03 · Apoios e direitos

Faltas por falecimento e direitos no trabalho

Como comunicar a ausência ao empregador e organizar os documentos necessários com tranquilidade.

Fotografia de Tiago AndradeArtigo deTiago AndradeAtualizado a 22 de outubro de 20263 min de leitura
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Faltas por falecimento e direitos no trabalho

O falecimento de um familiar exige tempo para a despedida e para tratar de assuntos práticos. A lei prevê faltas justificadas por falecimento, mas a duração e as condições dependem do grau de parentesco e da situação profissional.

Comunique o mais cedo possível

Informe o empregador logo que conseguir, pelo canal habitual da empresa. Uma mensagem curta é suficiente para iniciar: indique que ocorreu um falecimento e que enviará a informação ou o comprovativo necessário assim que possível.

Confirme o número de dias aplicável

O Código do Trabalho estabelece regras diferentes consoante o familiar falecido. Os recursos humanos, o empregador, o sindicato ou a Autoridade para as Condições do Trabalho podem esclarecer o período aplicável ao seu caso.

Peça os comprovativos de que precisa

O empregador pode solicitar prova do falecimento ou do vínculo familiar. Guarde uma cópia da documentação entregue e confirme se é necessário preencher algum formulário interno.

Se trabalha por conta própria ou tem contrato atípico

As regras podem ser diferentes para trabalhadores independentes, prestadores de serviços ou outras formas de vínculo. Vale a pena confirmar a situação junto de um contabilista, entidade contratante ou serviço de apoio laboral.

Não se esqueça do apoio humano

Se tiver possibilidade, fale com a chefia sobre a forma de retomar o trabalho e sobre eventuais necessidades nos dias seguintes. Pedir clareza e tempo não é falta de profissionalismo; é uma forma responsável de cuidar de si e da família.

Quantos dias de faltas justificadas estão previstos?

O artigo 251.º do Código do Trabalho prevê, no regime geral: até 20 dias consecutivos pelo falecimento de cônjuge ou equiparado, filho ou enteado; até cinco dias consecutivos por falecimento de parentes ou afins no primeiro grau da linha reta não abrangidos pela regra anterior, como pais ou sogros; e até dois dias consecutivos para outros parentes ou afins nas relações indicadas na lei, como avós ou irmãos.

Referência rápida — artigo 251.º

20 dias
Cônjuge/equiparado, filhos, enteados

5 dias
Pais, sogros e situações legais equivalentes

2 dias
Avós, irmãos e outras relações previstas

Confirme o enquadramento, o modo de contagem aplicável e possíveis regimes mais favoráveis.

Como se contam os dias consecutivos?

A interpretação sobre a contagem dos dias consecutivos originou discussão jurídica e decisões judiciais. Por isso, antes de assumir que dias de descanso ou feriados são excluídos, confirme a interpretação aplicável junto da ACT, da entidade empregadora ou de profissional jurídico. Instrumentos de regulamentação coletiva e regimes específicos podem conferir condições mais favoráveis.

O comprovativo do funeral é sempre necessário?

O empregador pode solicitar prova do motivo justificativo, nos termos legais. A agência funerária pode emitir uma declaração de presença quando aplicável, mas o documento concreto a apresentar deve ser confirmado com a entidade empregadora. Guarde também a comunicação feita à chefia.

Este artigo é orientativo. Para uma resposta aplicável ao seu contrato, confirme sempre a versão em vigor da lei e os procedimentos da sua organização.

Fontes oficiais consultadas

Revisão documental: 22 de outubro de 2026. Informação geral, não substitui aconselhamento especializado individual.

Fontes oficiais

  • • Diário da República — Código do Trabalho, artigo 251.º: https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2009-34546475-46748275
  • • Justiça — guia de primeiros passos e direitos: https://justica.gov.pt/Guia-do-Espaco-Obito/Primeiros-passos
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04 Depois do funeral

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